Informe Legislativo O destaque desta semana no Congresso Nacional é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para garantir o recesso, que vai de 18 a 31 de julho, os parlamentares precisam chegar a um entendimento até esta terça-feira, 17. A Constituição Federal condiciona o recesso do meio de ano à aprovação da LDO. Considerado polêmico entre os entre os congressistas, o texto da LDO que está para ser votado, autoriza a execução de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2013, mesmo quando não houver sanção presidencial da lei orçamentária até 2013. O texto prevê ainda mecanismos que ampliam a divulgação de gastos dos órgãos do executivo federal, como despesas e quantitativos mensais de cargos efetivos e comissionados. Especificamente em relação à saúde, o exame da LDO é fundamental para monitorar as ações e iniciativas em prol do fortalecimento do controle social, conforme orientação no Plano Nacional de Saúde (PNS). Vale também ressaltar que é tarefa dos conselhos de saúde, de acordo com a 3ª Diretriz, aprovada na 14ª Conferência Nacional de Saúde, lutar pelo recurso necessário para garantir melhores serviços ao usuário do Sistema Único de Saúde. Plano Brasil Maior Além do recesso parlamentar, também está em jogo a vigência das duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12), que podem perder a validade em 1º de agosto, se a LDO não for votada, por conta do provável esvaziamento do Congresso devido à participação dos deputados nas disputas eleitorais. As MPs do Plano Brasil Maior concedem incentivos e financiamentos para a indústria brasileira. Cotas raciais Outro tema relevante, sobre o qual o Senado Federal deverá se debruçar é o projeto de lei (PLC 180/08) da Câmara, que institui cotas raciais e sociais para ingresso nas instituições federais de ensino superior. A proposta, que tramita em regime de urgência, reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para estudantes vindos de escolas públicas. O projeto, aprovado pela Câmara há quatro anos, combina critério étnico-racial e social para a seleção dos ocupantes das vagas, informa a Agência Senado. Caso o texto não sofra alterações no Senado, será encaminhado à sanção presidencial após 13 anos de tramitação. Se for modificado, terá de voltar para nova análise dos deputados. A proposição passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

CNS e Ministério Público articulam-se para defesa do SUS Para intensificar seu trabalho conjunto, o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério Público Federal realizam, em 3 e 4 de setembro, em Brasília, o 1º Seminário Permanente de Articulação entre o Ministério Público e o Controle social, com a expectativa de reunir conselheiros de saúde e responsável perante o poder Judiciário pela defesa da ordem jurídica e observância das leis, o Ministério Público pode ser considerado um dos maiores vigilantes dos interesses da sociedade. Na avaliação do promotor da Justiça e Defesa da Saúde (Prosus), Jairo Bisol, a aproximação entre Ministério Público e Conselho Nacional de Saúde é um passo a mais rumo a um Sistema Único de Saúde (SUS) mais transparente. “As ações do MP potencializam as ações do CNS; trata-se de uma boa estratégia para melhorar o conjunto de ações e serviços prestados pelo SUS”, considera Bisol. “O Conselho Nacional de Saúde está se articulando cada vez mais com instituições, entidades e movimentos da sociedade civil para que a defesa da saúde pública de qualidade seja feita em diversas frentes e possa fazer com que o debate sobre o SUS se aprofunde e ganhe mais peso”, resume o secretário executivo do CNS, Márcio Florentino. Ele explica que a iniciativa do seminário é resultado de um esforço cada vez maior do CNS para levar o controle social em saúde para novas arenas de participação democrática e de defesa do direito à saúde. "Quando participou da 17ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, em 10 de julho, o procurador Marco Antônio Teixeira, do Ministério Público do Paraná, comentou que o Ministério Público precisa da ajuda dos conselhos de saúde para fazer melhor seu trabalho, ressaltando que conselheiros devem agir como indutores de um debate ampliado para toda a população”, lembrou. Na programação do seminário estão previstas três mesas temáticas para discussão: “Controle social e o seu papel na democratização do direito à saúde”, “Articulação entre o controle social e o Ministério Público nas estâncias federativas” e “Construindo agenda permanente entre o Ministério Público e o controle social”. As inscrições podem ser feitas até 10 de agosto pelos e-mails cns@saude.gov.br e leidi.rodrigues@saude.gov.br

Reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada hoje com as seguintes pautas: Relatório de Gestão 2011 Plano Operativo da Santa Casa de Paracuru

A Secretaria Executiva do Conselho de Saúde esteve na radio do municipio para falar sobre a Plenária de Saúde que foi realizada nos dias 09 e 10 de julho em Brasilia e falou também do papel dos Conselheiros de Saúde.

Oficio 14 Reunião do CMS from Alinebrauna Brauna

Reunião Extraordinária

Convidamos Vossa Senhoria para participar da sexta reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 26 de julho de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA:

•  Relatório de Gestão
•  Convênio Santa Casa
•  Outros informes

Pauta da reunião ordinária do cms from Alinebrauna Brauna

Convidamos Vossa Senhoria para participar da sexta reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 20 de julho de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará.

Pautas das reuniões do cms 2012

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Calendário das reuniões ordinárias do c m s ano 2011

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Conselho municipal de saúde

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Sistema mapeará dados dos conselhos de saúde SIACS

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou nesta quarta-feira (14) o novo Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). A ferramenta servirá para atualizar os dados dos 5.565 conselhos municipais, dos 26 estaduais e do Distrito Federal. “O objetivo é aprimorar a transparência, que sempre foi um dos pilares do SUS, mostrando com mais detalhes a composição dos colegiados e o cumprimento de normas legais relacionadas ao Sistema Único de Saúde”, observa o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que preside o CNS. Com os dados levantados pelo SIACS, será possível verificar o cumprimento da paridade entre os conselheiros de saúde. Cada conselho tem de ser composto por 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores. Também serão identificados os municípios que não cumprem disposições da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A ferramenta servirá ainda para apurar o cumprimento de resolução do CNS que define diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos conselhos de saúde. Os dados mais recentes do Ministério da Saúde indicam que 67% dos colegiados – 3.712 dentre 5.541 conselhos cadastrados –não cumprem a diretriz. Ao lembrar que as informações mais recentes dos conselhos são de 2008, a secretária executiva do CNS, Rozângela Camapum, explica que os dados desatualizados têm dificultado o acompanhamento das mudanças sofridas pelos colegiados, como a inclusão de novas entidades participantes e mudanças de gestão, seja na presidência, seja na secretaria executiva. “A implantação do SIACS permitirá que conheçamos documentos normativos, como leis, decretos e portarias de determinados conselhos, além de dados relacionados à dotação orçamentária e possibilidade de cadastramento de suplentes”, adianta. O prazo do envio das informações é junho de 2012. “É de fundamental importância que os conselhos estaduais avisem os municípios sobre a necessidade do cadastramento no novo sistema”, ressalta a secretária executiva do CNS. Para ter acesso ao SIACS, o presidente ou secretária executiva do Conselho deverá entrar no site do CNS e clicar na logomarca do Sistema que está em destaque na página inicial. Fonte: Ministério da Saúde http://www.blog.saude.gov.br/tag/sistema-unico-de-saude-siacs/

A prefeitura Municpal de Paracuru entrega os dois carros para a secretaria de saúde em uma pequena solenidade de entrega na localidade Poço- Doce, estiveram presentes: a Secretaria de Saúde Camylle Alcoforado Angelica Bastos Lucio Damesceno.

Plenárias dos conselhos de saúde reúnem-se em Brasília Em 9 e 10 de julho, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Coordenação Nacional de Plenárias de Conselhos de Saúde realizam a XVII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde. As Plenárias dos Conselhos de Saúde são importantes espaços de intercâmbio entre os conselhos municipais, estaduais e o nacional e têm como objetivo consolidar as lutas pelo fortalecimento da participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS) e do controle social. Na pauta de discussão, desta edição, estão previstos os temas “Aprovação do Regulamento da XVII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde”, “Acórdão da 1ª Câmara do TCU nº 1.660, de 22 de março de 2011”, “Avaliação da Situação dos Conselhos de Saúde – “Controle Social no SUS”, “Decreto nº 7.508/2011” e “Lei Complementar nº 141/2012”. São esperados cerca de 1,5 mil participantes, indicados e custeados pelos respectivos conselhos de origem, durante os dois dias do evento, entre representantes de Conselhos de Saúde, movimentos sociais, parlamentares e profissionais de saúde em defesa do Sistema Único de Saúde.

Plenária de Saúde

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CURSO DO CMS

O Conselho Municipal de Saúde realiza o curso de capacitação através do CESAU, contou com a presença da secretaria de saúde Camylle Alcoforado e os membros do respectivo conselho o curso foi nos dias 03 e 04.