Reunião Ordinária DO CMS.

Convidamos Vossa Senhoria para participar da ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 30 de Novembro de 2012 às 08h30min ás 12:30min. no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA: • Leitura das Atas das reuniões anteriores • Informes

CONVITE

CURSO

O Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU, Promoveu um curso de formação para secretários executivos dos conselhos municipais de saúde da Macrorregião Sertão Centrale Macrorregião Fortaleza. O evento acontecu segunda(29), terça(30) e quarta – feira (31) no hotel Mareiro, em Fortaleza. O encontro tem o objetivo de envolver atores sociais que atuam e colaboram em diversos canais participativos, resultando na ampliação de espaços e de ações de controle social na perspectiva da garantia dos direitos constitucionais para a população. Entre os eixos norteadores que serão debatidos estão: a participação social e SUS; planejamento em saúde e diagnósticos dos conselhos; Decreto 7.508 e a Lei 141 que fortalecem a participação popular; o acesso e os serviços de saúde; a Informação e Comunicação. Horário: 08h às 17

Saúde + 10

Projeto de lei de Iniciativa Popular sobre o repasse de 10% das receitas correntes brutas
da União para a Saúde Pública Brasileira.
O presente abaixo assinado de projeto de lei de iniciativa popular tem por objetivo assegurar o repasse efetivo e
integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, dessa forma, a Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeir...

o de 2012. Entendendo a necessidade da definitiva priorização da saúde pelos
governos, o MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA, exige, juntamente com o controle social e
toda a sociedade, transparência e correta aplicação desses recursos no Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo
um sistema justo e de qualidade para o povo brasileiro. Sendo assim, esse documento será encaminhado à Câmara
dos Deputados, nos termos dos artigos. 1°, 14, II I e artigo 61, § 2º, da Constituição Federal.

Fórum dos Conselheiros

FÓRUM DE CONSELHEIROS DE SAÚDE O evento iniciou as 08:30 com o credenciamento, entrega do material e café da manhã. Logo após e chamando a Drª Verônica Moraes de Oliveira Coordenadora da 2ª CRES de Caucaia e Marluce Ramos de Fátima Coordenadora dos Fóruns de Conselheiros, para fazer parte da mesa de abertura e dar as boas vindas aos participantes, em seguida e feito a leitura da ata do 1º Fórum de Conselheiros no qual Paracuru estava sendo representado por: Raimundo Fábio, Maria Luzanira, Camylle Alcoforado e Aline Braúna. Após a leitura da ata e passado a palavra para o expositor DR. Washington Willem Mendes Assessor Jurídico da SESA com a temática: Responsabilidade dos Conselheiros Municipais de Saúde na Nova Legislação do SUS. LEI 141 e explanado está lei com as seguintes ressalvas:

Outubro Rosa 2012

Outubro Rosa:

 

Paracuru recebe um prêmio por ter aderido o Movimento Outubro rosa no ano de 2011.

 O objetivo da iniciativa é conscientizar e combater o câncer de mama. Durante todo o mês de outubro, várias ações para alertar a população sobre a importância do diagnóstico precoce são realizadas.O Estado do Ceará lançou, no último dia 09 de outubro, no Mareiro Hotel, a edição deste ano do Movimento Outubro Rosa. A programação repleta de atividades conta com o apoio do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (Cosems), além da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama). A realização fica por conta dos grupos Amar, Toque de Vida – Associação Cearense das Mastectomizadas, Assocrio, Rosa Viva e do Instituto do Câncer do Ceará (ICC).

O Outubro Rosa é um movimento de conscientização e combate ao câncer de mama que acontece mundialmente. Durante todo o mês de outubro, várias ações para alertar a população sobre a importância do diagnóstico precoce são realizadas. A programação deste ano contará com iluminação rosa de espaços públicos e privados de todo o Ceará, audiência pública e tribuna livre sobre o tema, bicicletada, visita ao Hospital da Mulher, blitz da cidadania (visita aos serviços que atuam na área da saúde da mulher), Caminha Rosa, entre outras atividades.

Durante o lançamento do Movimento Outubro Rosa 2012, além de conhecer as ações que serão realizadas até o dia 04 de novembro próximo, os participantes conferiram um vídeo sobre as atividades realizadas na edição de 2011, palestra acerca das “Conquistas na Saúde X Movimentos Sociais – performance no Ceará”, e a entrega de certificados aos 34 municípios que participaram efetivamente do Movimento Outubro Rosa 2011. Na ocasião, também aconteceu a entrega do Mapa do Compromisso – O Ceará na Luta contra o Câncer ao Governo do Estado e sua Secretaria de Saúde, representados por Arruda Bastos, titular da Sesa. O documento assegura e reafirma que o Ceará está atuante na luta contra o câncer de mama

Reuniao do CMS

Convidamos Vossa Senhoria para participar da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 18 de Outubro de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA:
• 2° Fórum de Conselheiros de Saúde
• Leitura das Atas das reuniões anteriores
• Caminhada Outubro Rosa
• IV encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do trabalhador- CISTs
• Informes

Reunião do CMS

Convidamos Vossa Senhoria para participar da reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 21 de Setembro de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA:  Prestação de Contas do Setor Financeiro Santa Casa de Paracuru relativo ao primeiro semestre do corrente ano.  Informes.

REUNIÃO DO CMS

REUNIÃO DO CONSELHO DE SAÚDE REALIZAADO NO DIA 13 DE SETEMBRO TENDO COMO PAUTA:  Explanação do Plano de Ação Municipal da Vigilância Alimentar e Nutricional

Segunda lista de municípios certificados pelo PMAQ é divulgada

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ – ACESSO E QUALIDADE PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) CERTIFICAÇÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA PARTICIPANTES DO PMAQ O Ministério da Saúde anunciou no dia 30 de agosto de 2012, na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em Campo Grande - MS, os primeiros municípios com equipes certificadas no âmbito do Saúde Mais Perto de Você – Acesso e Qualidade (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ). Inicialmente serão contemplados 1.752, referentes à certificação de 7.058 equipes que já receberam a visita dos avaliadores da qualidade do Ministério da Saúde e realizaram o preenchimento do Módulo on-line da Avaliação Externa, no Sistema de Gestão de Programas do Departamento de Atenção Básica (SGDAB). É importante destacar que as equipes certificadas podem não corresponder à totalidade de equipes que aderiram ao PMAQ no município. As demais equipes e municípios serão certificados na medida em que receberem a avaliação externa e preencherem as informações no SGDAB. Considerando os recursos do Componente de Qualidade do PAB-Variável, já transferidos aos municípios, referentes às competências de abril, maio, junho e julho de 2012 e os valores retroativos que incorporam os recursos conforme o desempenho alcançado pelas equipes certificadas, o Ministério transferirá um total de R$ 148.596.800,00. A partir da competência de agosto de 2012, os recursos a serem transferidos, referentes às 7.058 equipes já certificadas, totalizarão R$ 37.149.200,00. O processo de certificação das equipes, que determina o volume de recursos a serem transferidos aos municípios, é composto por três dimensões: • Uso de instrumentos autoavaliativos - 10% da nota da certificação; • Desempenho em resultados do monitoramento dos 24 indicadores de saúde contratualizados no momento de adesão do PMAQ - 20% da nota da certificação; • Desempenho nos padrões de qualidade verificados in loco por avaliadores externos e no Módulo IV preenchido por gestores e responsáveis pelas EAB no SGDAB - 70% da nota da certificação. Na tabela anexa, encontra-se a lista de municípios com equipe(s) certificada(s), descriminando o valor total em R$ para as competências de abril, maio, junho e julho e o valor mensal em R$, a partir da competência de agosto. Os municípios que ainda não constam nesta relação devem aguardar a próxima divulgação. Brasília, 31 de agosto de 2012.

CE Abaiara 8.800,00 2.200,00

CE Acarape 61.600,00 15.400,00

CE Acaraú 325.600,00 81.400,00

CE Altaneira 35.200,00 8.800,00

CE Antonina do Norte 44.000,00 11.000,00

CE Aquiraz 158.400,00 39.600,00

CE Aracati 26.400,00 6.600,00

CE Aracoiaba 52.800,00 13.200,00

CE Araripe 132.000,00 33.000,00

CE Aratuba 132.000,00 33.000,00

CE Arneiroz 35.200,00 8.800,00

CE Assaré 44.000,00 11.000,00

CE Baixio 8.800,00 2.200,00

CE Barbalha 220.000,00 55.000,00

CE Barro 26.400,00 6.600,00

CE Barroquinha 52.800,00 13.200,00

CE Beberibe 176.000,00 44.000,00

CE Bela Cruz 79.200,00 19.800,00

CE Boa Viagem 17.600,00 4.400,00

CE Camocim 255.200,00 63.800,00

CE Capistrano 70.400,00 17.600,00

CE Caridade 26.400,00 6.600,00

CE Caririaçu 88.000,00 22.000,00

CE Carnaubal 176.000,00 44.000,00

CE Cascavel 193.600,00 48.400,00

CE Catunda 8.800,00 2.200,00

CE Caucaia 79.200,00 19.800,00

CE Cedro 114.400,00 28.600,00

CE Chaval 52.800,00 13.200,00

CE Chorozinho 8.800,00 2.200,00

CE Crateús 193.600,00 48.400,00

CE Crato 387.200,00 96.800,00

CE Cruz 61.600,00 15.400,00

CE Deputado Irapuan Pinheiro 17.600,00 4.400,00

CE Farias Brito 96.800,00 24.200,00

CE Fortaleza 651.200,00 162.800,00

CE Fortim 44.000,00 11.000,00

CE Frecheirinha 88.000,00 22.000,00

CE Granjeiro 52.800,00 13.200,00

CE Guaraciaba do Norte 8.800,00 2.200,00

CE Guaramiranga 88.000,00 22.000,00

CE Horizonte 140.800,00 35.200,00

CE Icapuí 70.400,00 17.600,00

CE Icó 123.200,00 30.800,00

CE Iguatu 387.200,00 96.800,00

CE Ipu 35.200,00 8.800,00

CE Ipueiras 26.400,00 6.600,00

CE Irauçuba 52.800,00 13.200,00

CE Itaiçaba 70.400,00 17.600,00

CE Itaitinga 132.000,00 33.000,00

CE Itarema 211.200,00 52.800,00

CE Itatira 52.800,00 13.200,00

CE Jardim 132.000,00 33.000,00

CE Jati 26.400,00 6.600,00

CE Jijoca de Jericoacoara 88.000,00 22.000,00

CE Juazeiro do Norte 8.800,00 2.200,00

CE Lavras da Mangabeira 8.800,00 2.200,00

CE Limoeiro do Norte 88.000,00 22.000,00

CE Madalena 88.000,00 22.000,00

CE Maranguape 61.600,00 15.400,00

CE Marco 44.000,00 11.000,00

CE Mauriti 281.600,00 70.400,00

CE Missão Velha 202.400,00 50.600,00

CE Mombaça 17.600,00 4.400,00

CE Monsenhor Tabosa 88.000,00 22.000,00

CE Morrinhos 44.000,00 11.000,00

CE Mulungu 88.000,00 22.000,00

CE Nova Olinda 61.600,00 15.400,00

CE Nova Russas 88.000,00 22.000,00

CE Orós 26.400,00 6.600,00

CE Pacajus 70.400,00 17.600,00

CE Pacoti 96.800,00 24.200,00

CE Paracuru 52.800,00 13.200,00

CE Paraipaba 105.600,00 26.400,00

CE Paramoti 35.200,00 8.800,00

CE Penaforte 44.000,00 11.000,00

CE Pentecoste 96.800,00 24.200,00

CE Potengi 70.400,00 17.600,00

CE Quiterianópolis 17.600,00 4.400,00

CE Quixelô 96.800,00 24.200,00

CE Quixeramobim 88.000,00 22.000,00

CE Santana do Acaraú 96.800,00 24.200,00

CE Santana do Cariri 132.000,00 33.000,00

CE São Benedito 26.400,00 6.600,00

CE São Gonçalo do Amarante 246.400,00 61.600,00

CE Senador Pompeu 176.000,00 44.000,00

CE Tabuleiro do Norte 44.000,00 11.000,00

CE Umari 8.800,00 2.200,00

CE Uruoca 79.200,00 19.800,00

CE Várzea Alegre 70.400,00 17.600,00

Reunião do Conselho de Saúde

Convidamos Vossa Senhoria para participar da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 13 de Setembro de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA:  Explanação do Plano de Ação Municipal da Vigilância Alimentar e Nutricional  Informes

CESAU promove Seminário sobre a Participação Social no Olhar da Nova Legislação do SUS O Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU promove o I Seminário sobre a Participação Social no Olhar da Nova Legislação do SUS. O encontro acontece entre os dias 16 e 17 com a presença de autoridades nacionais, estaduais, Conselheiros de Saúde e Coordenadores do Fóruns Regionais de Conselheiros do Estado do Ceará. Cerca de 300 participantes e convidados devem circular nos dois dias do evento. Entre os eixos norteadores do Seminário estão a Resolução 453, Lei Complementar 141. e o Decreto 7.508. Hoje, está confirmado a presença do Odorico Monteiro, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. A abertura está marcada para 14hs. Para amanhã (17) estão confirmadas as presenças dos expositores , Francisco Batista Júnior e Francisco Rózsa Funcia do Conselho Nacional de Saúde ( CNS.) Na avaliação do Presidente do CESAU, o Seminário objetiva ampliar os debates em torno da Legislação do Sistema Único de Saúde ( SUS ). “ É preciso empoderar os Conselheiros de Saúde do Estado do Ceará sobre as leis que regem o Sistema e promover um grande debate com todos os participantes. Esperamos realizar junto com todos os participantes um grande evento”. Pontuou. Local do Evento Local: AV. Beira Mar, 2380, Hotel Mareiro Data: 16 e 17 de agosto Horário: (16) às 14hs e (17) às 08:00hs

CESAU promove Seminário sobre a Participação Social no Olhar da Nova Legislação do SUS O Conselho Estadual de Saúde do Ceará – CESAU promove o I Seminário sobre a Participação Social no Olhar da Nova Legislação do SUS. O encontro acontece entre os dias 16 e 17 com a presença de autoridades nacionais, estaduais, Conselheiros de Saúde e Coordenadores do Fóruns Regionais de Conselheiros do Estado do Ceará. Cerca de 300 participantes e convidados devem circular nos dois dias do evento. Entre os eixos norteadores do Seminário estão a Resolução 453, Lei Complementar 141. e o Decreto 7.508. Hoje, está confirmado a presença do Odorico Monteiro, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. A abertura está marcada para 14hs. Para amanhã (17) estão confirmadas as presenças dos expositores , Francisco Batista Júnior e Francisco Rózsa Funcia do Conselho Nacional de Saúde ( CNS.) Na avaliação do Presidente do CESAU, o Seminário objetiva ampliar os debates em torno da Legislação do Sistema Único de Saúde ( SUS ). “ É preciso empoderar os Conselheiros de Saúde do Estado do Ceará sobre as leis que regem o Sistema e promover um grande debate com todos os participantes. Esperamos realizar junto com todos os participantes um grande evento”. Pontuou. Local do Evento Local: AV. Beira Mar, 2380, Hotel Mareiro Data: 16 e 17 de agosto Horário: (16) às 14hs e (17) às 08:00hs

Hoje aconteceu a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, ás 14hs no Núcleo de Saúde tendo como pauta:

• Avaliação da comissão ao Hospital Santa Casa de Paracuru.

Componentes da Comissão:

• Iara Rosana
• Ana Paula
• Antônia Pinto Jucá
• Manoel de Nazaré
• Maria da Conceição
• Tânia Martins

VISITA DO CMS AO HSCP

Visita do Conselho Municipal de Saúde a Hospital Santa Casa de Paracuru.

Reunião Ordinária do CMS

Hoje aconteceu a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde PAUTA:
 Situação do Conselho de Saúde
 Leitura das Atas
 Socialização da Plenária dos Conselhos
 Seminário sobre Participação Social no Olha da Nova Legislação do SUS
 Informes

Reunião Ordinária do CMS

Convidamos Vossa Senhoria para participar da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 10 de Agosto de 2012 às 08h30min no Núcleo da Saúde, localizado a rua coronel. Meireles, 1217 – Centro – Paracuru – Ceará. PAUTA:  Situação do Conselho de Saúde  Leitura das Atas  Socialização da Plenária dos Conselhos  Seminário sobre Participação Social no Olha da Nova Legislação do SUS  Informes

Informe Legislativo O destaque desta semana no Congresso Nacional é a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para garantir o recesso, que vai de 18 a 31 de julho, os parlamentares precisam chegar a um entendimento até esta terça-feira, 17. A Constituição Federal condiciona o recesso do meio de ano à aprovação da LDO. Considerado polêmico entre os entre os congressistas, o texto da LDO que está para ser votado, autoriza a execução de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2013, mesmo quando não houver sanção presidencial da lei orçamentária até 2013. O texto prevê ainda mecanismos que ampliam a divulgação de gastos dos órgãos do executivo federal, como despesas e quantitativos mensais de cargos efetivos e comissionados. Especificamente em relação à saúde, o exame da LDO é fundamental para monitorar as ações e iniciativas em prol do fortalecimento do controle social, conforme orientação no Plano Nacional de Saúde (PNS). Vale também ressaltar que é tarefa dos conselhos de saúde, de acordo com a 3ª Diretriz, aprovada na 14ª Conferência Nacional de Saúde, lutar pelo recurso necessário para garantir melhores serviços ao usuário do Sistema Único de Saúde. Plano Brasil Maior Além do recesso parlamentar, também está em jogo a vigência das duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12), que podem perder a validade em 1º de agosto, se a LDO não for votada, por conta do provável esvaziamento do Congresso devido à participação dos deputados nas disputas eleitorais. As MPs do Plano Brasil Maior concedem incentivos e financiamentos para a indústria brasileira. Cotas raciais Outro tema relevante, sobre o qual o Senado Federal deverá se debruçar é o projeto de lei (PLC 180/08) da Câmara, que institui cotas raciais e sociais para ingresso nas instituições federais de ensino superior. A proposta, que tramita em regime de urgência, reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e instituições de ensino técnico federais para estudantes vindos de escolas públicas. O projeto, aprovado pela Câmara há quatro anos, combina critério étnico-racial e social para a seleção dos ocupantes das vagas, informa a Agência Senado. Caso o texto não sofra alterações no Senado, será encaminhado à sanção presidencial após 13 anos de tramitação. Se for modificado, terá de voltar para nova análise dos deputados. A proposição passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

CNS e Ministério Público articulam-se para defesa do SUS Para intensificar seu trabalho conjunto, o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério Público Federal realizam, em 3 e 4 de setembro, em Brasília, o 1º Seminário Permanente de Articulação entre o Ministério Público e o Controle social, com a expectativa de reunir conselheiros de saúde e responsável perante o poder Judiciário pela defesa da ordem jurídica e observância das leis, o Ministério Público pode ser considerado um dos maiores vigilantes dos interesses da sociedade. Na avaliação do promotor da Justiça e Defesa da Saúde (Prosus), Jairo Bisol, a aproximação entre Ministério Público e Conselho Nacional de Saúde é um passo a mais rumo a um Sistema Único de Saúde (SUS) mais transparente. “As ações do MP potencializam as ações do CNS; trata-se de uma boa estratégia para melhorar o conjunto de ações e serviços prestados pelo SUS”, considera Bisol. “O Conselho Nacional de Saúde está se articulando cada vez mais com instituições, entidades e movimentos da sociedade civil para que a defesa da saúde pública de qualidade seja feita em diversas frentes e possa fazer com que o debate sobre o SUS se aprofunde e ganhe mais peso”, resume o secretário executivo do CNS, Márcio Florentino. Ele explica que a iniciativa do seminário é resultado de um esforço cada vez maior do CNS para levar o controle social em saúde para novas arenas de participação democrática e de defesa do direito à saúde. "Quando participou da 17ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, em 10 de julho, o procurador Marco Antônio Teixeira, do Ministério Público do Paraná, comentou que o Ministério Público precisa da ajuda dos conselhos de saúde para fazer melhor seu trabalho, ressaltando que conselheiros devem agir como indutores de um debate ampliado para toda a população”, lembrou. Na programação do seminário estão previstas três mesas temáticas para discussão: “Controle social e o seu papel na democratização do direito à saúde”, “Articulação entre o controle social e o Ministério Público nas estâncias federativas” e “Construindo agenda permanente entre o Ministério Público e o controle social”. As inscrições podem ser feitas até 10 de agosto pelos e-mails cns@saude.gov.br e leidi.rodrigues@saude.gov.br

Reunião do Conselho Municipal de Saúde realizada hoje com as seguintes pautas: Relatório de Gestão 2011 Plano Operativo da Santa Casa de Paracuru